A legalidade dos reajustes salariais feitos à 31 categorias do funcionalismo público, aprovados por meio de 32 leis em 2013, será defendida na Justiça pela Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) será julgada, nesta terça-feira (26), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O pacote de benefícios que concedeu reajustes aos servidores públicos do GDF em várias categorias foi outorgado pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT) entre 2013 e 2014. De acordo com o ex-secretário de administração do DF e membro do Diretório Nacional do PT, Wilmar Lacerda, existem planilhas para demonstrar que a ADIN é equivocada. “A ação pode afetar não só o cancelamento das parcelas de reajustes pendentes, mas, principalmente, a estruturação de carreiras promovidas pelo governo Agnelo” afirmou Lacerda.
Ele destaca que as propostas foram encaminhadas à Câmara Legislativa do DF, onde foram discutidas e aprovadas dentro do que determina a lei e, consequentemente, devolvidas para o Executivo, onde as leis foram sancionadas.
“A expectativa é que o tribunal esclareça completamente todo esse processo e verificar que foi destinado orçamento em 2013, tanto é, que foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo governador. Portanto nós não demos um reajuste salarial na teoria porque nós colocado ele em pratica, pois nós pagamos todas elas” explicou Wilmar.
O ex-secretário ainda alega que quando a proposta foi encaminhada à Câmara, a exposição de motivos dos projetos de leis dizia que existia a previsão no Orçamento e no Plano Plurianual, e ressaltou que em nenhum instante o DF deixou de cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF).
“O Tribunal de Contas julgou as contas do governador em 2013 e considerou elas legais, portanto não há nenhuma contestação das contas de 2013 e também o GDF cumpriu lei de responsabilidade fiscal e isso é mais importante porque nós ficamos dentro da lei de responsabilidade fiscal. Ou seja, o que nós tivemos de despesa de pessoal no ano de 2013 foi de 45,02% abaixo, portanto do limite prudencial”, afirmou o dirigente petista.
As primeiras parcelas do escalonamento foram pagas no governo petista, mas a maior parte delas naturalmente foi deixada como responsabilidade para o chefe do Executivo que assumiu o GDF a partir de 2015. Sobe a alegação de não ter condições financeiras de cumprir as obrigações assumidas pela administração passada, o atual governo ameaça descumprir acordos firmados após longas campanhas salariais. Caso aprovada, a ADI desestruturará o planejamento orçamentário de mais de cem mil famílias.
