Distrito Federal

Reajuste salarial dos servidores na gestão Agnelo será julgado pelo TJDFT

Ação do Ministério Público pede anulação das leis que permitiram os reajustes. Se isso ocorrer, os servidores poderão ser obrigados a devolver os valores recebidos Já o governador Ibaneis Rocha lava as mãos quanto ao pagamento da última parcela dos reajustes, atrasada desde 2015. Sua política é de sucateamento do serviço público A gestão petista do governador Agnelo Queiroz (2011/2014) promoveu uma grande reestruturação em 32 carreiras do serviço público, dentro de uma política de reconstrução do papel do Estado. Houve longas negociações em torno do perfil de cada carreira e diversas ações foram implantadas, com a realização de 44 concursos públicos e adequação salarial dos
servidores, o que resultou em reajustes de até 67,6% (média de 35,4%), divididos em três parcelas. As duas primeiras parcelas foram pagas nos anos de 2013 e 2014. A última, que seria em 2015, está na gaveta dos sucessores: Rodrigo Rollemberg e Ibaneis Rocha.

O Ministério Público do DF questiona a legalidade dos reajustes, apesar da comprovação de que todo o rito fora cumprido. A legalidade e a correção dos atos praticados já foram confirmadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública. Inconformado, o MPDFT recorreu ao Tribunal de Justiça, cujo julgamento será no dia 28/4 (quarta-feira), às 13 h. Entenda o que pode acontecer com os servidores, dependendo da decisão do tribunal.

Lisura dos atos administrativos
O então secretário de Administração do governo Agnelo, Wilmar Lacerda, atual vice-presidente do PT-DF, conta que as negociações com cada categoria foram demoradas e cumpriram todos os ritos legais. Houve autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foram observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, 32 projetos de lei foram encaminhados à Câmara Legislativa, onde foram discutidos e aprovados, e havia disponibilidade financeira demonstrada para a concessão dos reajustes. “Fizemos tudo certinho e cada passo está comprovado no processo, reconhecido pela Vara da Fazenda Pública”, defende Wilmar.

Perícia técnica confirma correção
O MPDFT defende que o Tribunal de Justiça do DF declare a ilegalidade das leis aprovadas pela Câmara Legislativa e que o ex-governador seja condenado por improbidade administrativa. A condenação seria extensiva ao ex-secretário Wilmar Lacerda e a mais dois técnicos que fundamentaram os reajustes. Com isso, teriam seus direitos políticos cassados por oito anos, uma multa milionária a ser paga e a perda dos cargos no serviço público.

No entanto, quando a matéria foi julgada em 1ª Instância, a juíza Sandra Cristina Candeira de Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou os argumentos do MP. Sua sentença se baseou nas conclusões de uma Perícia Técnica, designada por ela, e que confirmou a legalidade dos atos da gestão petista.

Sem lei, não tem reajusteO advogado Paulo Machado Guimarães, que defende o ex-governador no processo, espera
que o Tribunal de Justiça confirme a decisão técnica da Vara da Fazenda Pública, rejeitando os argumentos do MP. Segundo ele, se isso ocorrer, fortalece todo o movimento pelo pagamento da terceira parcela, em atraso desde 2015. No entanto, se o Tribunal entender o contrário, abrirá a possibilidade para que o governo do GDF busque a reparação.

Em outras palavras, com as leis anuladas, os servidores poderão ser obrigados a devolver as parcelas de reajuste
recebidas desde 2013. “Ninguém está falando nisso agora. Mas, certamente, será o próximo
passo”, diz Paulo Machado. Sem lei, não tem reajuste. Isso pode ser o questionamento
seguinte do MP ou do próprio GDF.


Concursos públicos
Durante o processo de reestruturação das carreiras, a gestão Agnelo realizou 44 concursos
públicos e deu posse a 35.831 servidores públicos: Saúde (15.807); Educação (8.456);
Segurança Pública (4.217); Mobilidade urbana (1.500) e demais áreas (5.851). Postura bem
diferente do atual governador Ibaneis Rocha que mantém os salários congelados, paralisou os
concursos públicos e segue com sua política de sucateamento do serviço público.

Assista ao julgamento
O julgamento é público e será transmitido pela internet. É importante que os servidores
acompanhem, especialmente, as lideranças sindicais. No dia 28/4, às 13 h, acesse o canal
oficial do Tribunal no link: https://www.youtube.com/user/TJDFTnoticias/featured e procure
a sessão da 3ª Vara Cível

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