PEC 186: A PEC da Chantagem, da Covardia e do Cinismo

*Erika Kokay

“Nós já botamos a granada no bolso do inimigo”. A afirmação feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020, ganhou novos contornos com a  aprovação da Emenda Constitucional (EC 109/2021), a chamada PEC Emergencial (PEC 186), pelo Congresso Nacional. Aliás, de “emergencial” a PEC não tem nada. Tenho dito que trata-se, na verdade, da PEC da Chantagem, da Covardia e do Cinismo. Explico o porquê.

Sob a falsa alegação de pagar um auxílio emergencial de R$ 250, em média, o governo Bolsonaro praticou um ato deliberado de chantagem com o país com o único objetivo de penalizar servidores/as e promover um verdadeiro arrocho fiscal.

A PEC da Chantagem não trouxe qualquer proposta de auxílio emergencial, como temos denunciado amplamente. A EC 109 apenas definiu que gastos de R$ 44 bilhões com o auxílio não estão sujeitos às restrições fiscais no ano de 2021, o que também poderia ser feito com instrumentos legislativos mais simples. O montante permitirá um auxílio de valor muito menor, pago a muito menos trabalhadores e trabalhadoras e durante menos meses do que o contexto e a gravidade das crises econômica e sanitária exigem. A título de comparação, em 2020, foram autorizados mais de R$ 320 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, valor 7 vezes maior que o atual.

O governo alterou a Constituição e nela inseriu uma série de dispositivos de ajuste fiscal – que criam empecilhos para a União, Estados, DF e municípios garantirem direitos e serviços públicos básicos – com a desculpa de pagar um auxílio pífio aos que mais precisam. Mas não havia qualquer necessidade de uma Emenda à Constituição para o pagamento do benefício, o que poderia ser feito a partir do envio, ao Congresso Nacional, de uma Medida Provisória (MP) ou mesmo de um Projeto de Lei (PL).

Mas Guedes e Bolsonaro queriam constitucionalizar o arrocho fiscal e não necessariamente pagar o auxílio. A EC 109 determina a criação do que será na prática uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) adicional, que trará novos indicadores de dívida pública e obrigações de ajuste para os entes públicos, inclusive o de privatizar empresas e serviços quando os indicadores não atingirem as metas estabelecidas.

A PEC da Chantagem é a materialização da granada no bolso dos servidores e do povo brasileiro. O texto define uma série de “gatilhos” que irão vedar qualquer tipo de reajuste de remuneração ou benefício, a criação de cargo, realização de concurso ou contratação de servidores e militares, exceto temporários. Somente graças a um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores e diante de uma iminente derrota no Plenário da Câmara, o governo se viu obrigado a construir um acordo para permitir progressões e promoções.

Mas quando os tais gatilhos passam a vigorar? Eles serão acionados sempre que as despesas correntes de estados, DF e municípios superarem 95% de suas receitas correntes. No caso da União, quando ela decretar estado de calamidade pública nacional. Importante destacar que estes dois dispositivos vigorarão de forma permanente. Ou seja, sempre que um ente federado atingir os limites estabelecidos ou a União decretar estado de calamidade, os reajustes ficarão vedados.

Ainda sobre a União, foi colocado um dispositivo adicional que cria um subteto no teto de gastos que irá vigorar até o ano de 2036 (último ano de vigência da EC 95 – do teto), acionado quando a despesa obrigatória superar 95% da despesa total. Atualmente esse limite já está em cerca de 94% e deve ser atingido nos próximos 2 ou 3 anos. Quando tal limite for atingido, e enquanto nele permanecermos, qualquer reajuste de remuneração ficará vedado.

A PEC amplia, ainda, o conceito de gasto de pessoal. No limite para o gasto da União, DF e Estados e Municípios estabelecido na LRF, além do gasto com pessoal ativo e inativo como é hoje, também contará o gasto com pensionistas, o que faz com que os entes federados alcancem mais rápido os limites da Lei e se vejam obrigados a aplicar as restrições sobre o gasto que ela impõe.

Por isso, também tenho classificado essa PEC como a PEC da Covardia. Quando se coloca a granada no bolso dos servidores e servidoras, congela salários, veda concursos, precariza o serviço público, estamos colocando uma granada no bolso do povo brasileiro e do Estado de proteção social preconizado na própria Constituição Federal de 1988. A Constituição de 1988 é uma tentativa de fazermos o luto da escravidão, do colonialismo e da ditadura.

Não há qualquer possibilidade de construção de um estado de bem-estar social, quando se trata servidores e servidoras como inimigos da Nação. Quando se coloca a granada no bolso da professora, está se colocando a granada na sala de aula. Quando se coloca a granada no jaleco branco de enfermeiras e enfermeiros, está se colocando a granada na saúde pública. Servidores públicos são a solução para efetivar políticas públicas e enfrentar as históricas mazelas sociais de um Brasil imenso e profundamente desigual. 

Por último, afirmo que essa é a PEC do Cinismo. O governo de Bolsonaro e Guedes sustentam um discurso falacioso de que os servidores públicos têm que dar a sua cota de sacrifício. Ora, muitos servidores públicos estão com seus salários congelados há 5 anos. Servidores públicos que sofreram as agruras de uma reforma da previdência que diziam ser fundamental para fazer o Brasil crescer. E mesmo antes da pandemia o PIB do Brasil crescia pouco mais de 1%.

Estamos sob o mantra de um governo ultraliberal que quer desmontar o Estado e penalizar servidores, promover medidas de ajuste fiscal draconianas para cortar despesas com políticas públicas, mas que é incapaz de propor qualquer medida que limite as despesas financeiras, que estão absolutamente livres. Os serviços e juros da dívida levam quase metade do orçamento da União todos os anos.

É a PEC do Cinismo porque ao mesmo tempo em que se limita o pagamento do auxílio emergencial em R$ 44 bilhões, admite-se, no mesmo texto da emenda constitucional, que o superávit de fundos públicos da ordem de R$ 185 bilhões sejam destinados para o pagamento da dívida pública.

Importante registrar que nenhum país relevante do mundo está adotando políticas de austeridade fiscal num contexto de grave crise social, econômica e sanitária. A lógica fiscalista é recessiva e, por isso, foi abandonada pelas maiores economias do mundo, a exemplo dos Estados Unidos que está investindo quase US$ 2 trilhões de dólares para recuperar sua economia.

A PEC estende um tapete vermelho para o capital financeiro, os bancos, os rentistas e os super-ricos, ao passo que congela salários de servidores, o salário mínimo e o investimento em políticas públicas fundamentais. Ao invés de arrocho fiscal e destruição do Estado social, Bolsonaro e Guedes poderiam propor uma reforma tributária progressiva que taxe lucros, dividendos e grandes fortunas. O andar de cima precisa ajudar a pagar a conta das crises.

O governo da morte impõe uma emergência fiscal que não existe para sabotar a emergência social e humanitária que estamos vivenciando. Esse é o sentido original da PEC da Chantagem, da Covardia e do Cinismo, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.

*Erika Kokay – deputada federal pelo PT-DF

Artigo publicado na Carta Capital