Assistência social é direito

Em dezembro próximo será realizada a X Conferência Nacional de Assistência Social, sob o lema “Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026”, que se constituirá em momento singular de participação social para avaliar a trajetória da política de assistência social, os avanços proporcionados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as perspectivas e as necessidades de aperfeiçoamento do sistema.

Até a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e o advento da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, a assistência social não era concebida como política pública, mas como um conjunto de ações isoladas, improvisadas e descontínuas, quase sempre utilizada de forma clientelista e politicamente para fins eleitorais.

As conferências municipais, estaduais e nacionais, ao longo desses anos, foram fundamentais para a criação e consolidação de uma nova cultura da assistência social pública que substituísse o velho e ultrapassado assistencialismo. A luta do setor, em especial da categoria dos assistentes sociais, foi essencial para acumular experiências e conquistas na defesa de direitos dos usuários e trabalhadores da assistência social.

Em 2004, com a criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), reuniu-se no ministério três grandes políticas sociais relacionadas entre si: Assistência Social, Transferência de Renda e Segurança Alimentar e Nutricional. No mesmo ano, foi aprovada a nova Política Nacional de Assistência Social, a partir da qual, em 2005, foi pactuado com todos os entes federativos, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e implantado pelo governo federal, em todo o País, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que revolucionou a organização, o acesso e o atendimento da assistência social no Brasil.

Em 2011, com a sua incorporação à LOAS, foram inseridas em lei regras práticas permanentes que representam grande inovação ao instituir um modelo descentralizado e participativo que regula e organiza a rede de serviços socioassistenciais em todo o território brasileiro. O SUAS, com base nos princípios de continuidade e universalidade, passou a tratar a assistência social como regra, não como exceção.

Com o SUAS, as ações da política socioassistencial são executadas de forma articulada entre as três instâncias governamentais e entidades sociais, por meio da integração de políticas, repasses de recursos financeiros e acompanhamento das ações planejadas com controle social. Confere à assistência social força suficiente para, ao lado da saúde e da previdência, formar, de maneira sólida, o tripé da seguridade social. Hoje, a assistência social é direito do cidadão, que superou o voluntarismo e o imediatismo populista.

A gestão mais eficiente das políticas sociais fez com que os benefícios e serviços chegassem de fato a quem mais precisa, consolidando-se uma rede de proteção social em todo o País, garantindo a milhões de pessoas, antes excluídas, o acesso aos serviços públicos, renda, escola e saúde. É o que mostra a Pesquisa de Informações Básicas Municipais sobre Assistência Social, realizada pelo IBGE, em 2013.

Entre 2009 e 2013, o número de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), principal porta de entrada do SUAS, aumentou 45%, alcançando 7.986 unidades em 5.437 municípios (98% do total). O CRAS garante o trabalho preventivo e o fortalecimento dos vínculos familiares, reduzindo o risco social.

Junto ao CRAS, o Centro de Convivência é outra unidade de prevenção onde são ofertados serviços para crianças, adolescentes, jovens e idosos e suas famílias. A pesquisa indica que estes equipamentos públicos estão presentes em mais da metade dos municípios do país (em 2009, em menos de um terço).

De outro lado, os 2.229 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), um aumento de 80% entre 2009 e 2013, implantados em 2.032 municípios, garantem o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violência física, psicológica e sexual, tráfico de pessoas, entre outras violações.

Os beneficiários do Bolsa Família, criado em 2003, formam o público prioritário do SUAS: no Brasil, são mais de 13 milhões de famílias. No Distrito Federal, são mais de 90 mil famílias, das quais, a partir de 2011, mais de 60 mil passaram a receber suplementação financeira do governo local, de modo que nenhuma família perceba menos de 140 reais por pessoa. Em 2014, pesquisa realizada, no DF, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostrou que, além da renda, a superação da miséria e da pobreza está associada ao acesso aos serviços.

No Brasil, desde 2003, as políticas de abolição da fome e da miséria e de redução da pobreza refletem o compromisso do governo federal em consolidar e qualificar o sistema público de proteção social brasileiro, universalizando para quem necessita a oferta de benefícios e serviços socioassistencias à população em todo o País.

As políticas sociais, entretanto, vêm sendo atacadas por setores privilegiados conservadores que querem reduzir as despesas públicas com essas políticas. A Conferência Nacional é uma oportunidade para que os delegados de todo o país reafirmem a importância estratégica da assistência e das demais políticas sociais, de modo a prosseguir com a política de desenvolvimento com inclusão e equidade social.

Osvaldo Russo, estatístico,foi secretário nacional de Assistência Social e secretário de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal. Em 2013, recebeu o Prêmio “Superação das Desigualdades”, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), por sua participação na elaboração e implantação do SUAS.

Artigo publicado no Jornal Brasil Popular – 16/10/2015