Câmara conclui votação do 1º turno da PEC do arrocho fiscal; PT quer reverter retrocessos na apreciação do 2º turno

A Câmara conclui na madrugada desta quarta-feira (10) a votação, em 1º turno, da votação da PEC 186/19, do ajuste fiscal, sem definição do valor do auxílio emergencial. A Bancada do PT, que votou contra a admissibilidade da PEC e contra o mérito, lutou durante as mais de 12 horas de sessão para mitigar os retrocessos do texto que será apreciado em 2º turno nessa quinta-feira (11), a partir das 10 h. Entre os avanços assegurados estão a aprovação de um destaque da Oposição que garantiu a vinculação dos recursos de receitas para fundos constitucionais estratégicos para o Brasil. Um destaque do PT, em defesa do funcionalismo, que tinha apoio da bancada da segurança, forçou o governo a propor um acordo para garantir, nesse 2º turno, a progressão de carreira para os servidores públicos.

O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), criticou a forma açoda como a matéria está tramitando, denunciou a chantagem do governo Bolsonaro, que vinculou um auxílio emergencial mínimo ao ajuste fiscal e a um controle de despesas públicas para União, estados e municípios, que será permanente. “O governo está propondo um benefício por 4 meses e com limite de gastos com o benefício de apenas R$ 44 bilhões, ou 15% do total gasto com o pagamento do auxílio no ano passado”, lamentou. Bohn Gass reforçou que o PT defende o auxílio emergencial de R$ 600 e pelo período que durar a pandemia.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), que encaminhou a maioria das votações pelo PT, também criticou o texto aprovado em primeiro turno, afirmando que a proposta desestrutura o Estado brasileiro e impõe um rigoroso ajuste fiscal em troca de um auxílio emergencial que será de no máximo R$ 250. “As pessoas estão passando necessidade agora! A fome está na porta das brasileiras e dos brasileiros agora!”. Ele também reforçou que a Bancada do PT quer um auxílio emergencial de R$ 600 enquanto durar a pandemia. “E não é isso o que está na PEC. O que está no texto é o teto de R$ 44 bilhões para o gasto, quando no ano passado foram cerca de R$ 300 bilhões”, completou.

Teto para o auxílio emergencial

A Oposição tentou retirou do texto o teto de R$ 44 bilhões para o pagamento auxílio em 2021, com exclusão desses valores do teto de gastos e da meta de resultado primário deste ano (estimada em déficit de R$ 247 bilhões). Com essa trava, quando o governo editar a medida provisória do benefício os parlamentares não terão margem para elevar o valor do auxílio e ampliar o número de beneficiários. O deputado Rogério Correia (PT-MG) argumentou que R$ 44 bilhões é um valor muito pequeno para as necessidades do País, para as necessidades do povo, “porque isso vai dar no máximo para um auxílio de R$ 250, durante 4 parcelas, e o que nós defendemos é os R$ 600 enquanto durar a pandemia”, frisou.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) também se manifestou contra o teto de R$ 44 bilhões. “Nós queremos R$ 600, nós queremos um auxílio emergencial que dê conta da tarefa que nós temos que enfrentar neste momento. A tarefa que a conjuntura nos impõe e nos coloca neste momento é uma tarefa infinitamente superior à que nós enfrentamos em 2020”, argumentou o deputado, lembrando que no ano passado foram colocados à disposição do benefício mais de R$ 290 bilhões. “Agora, em 2021, em que a crise é maior, as condições são mais adversas, se colocam apenas 44 bilhões”, protestou.

Odair Cunha alertou ainda que colocar uma trava numérica na Constituição da República significa o Parlamento brasileiro abrir mão da sua capacidade de fazer a leitura da circunstância que o País vive e calibrar o volume de recursos para o enfrentamento dos desafios que o País tem neste momento.

O povo está passando fome

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) disse que o presidente Bolsonaro “deveria ter vergonha, porque usar a fome do povo, usar a desgraça do povo na negociata, isso só pode ser chamado de chantagem”. Ela denunciou que foi nesses termos que essa PEC está sendo debatida aqui. “Dizer que prorrogação do auxílio emergencial dependeria da aprovação dessa PEC é uma chantagem. E eu poderia usar outras expressões. Eu poderia dizer que se está passando a boiada, aproveitando a pandemia, para usar aqui as palavras do Ministro do Meio Ambiente. Eu poderia dizer que se está buscando colocar a granada no bolso do inimigo, para usar aqui as palavras do Ministro da Economia. E por inimigo ele se referia aos trabalhadores”, acrescentou.

Ela acrescentou ainda que dizer que é necessário tirar direitos dos trabalhadores para prorrogar o auxílio emergencial é mentira. “É uma fake news daquelas bolsonaristas mais típicas. Na verdade, essa PEC mostra que o governo Bolsonaro tem lado, que o governo escolheu quem vai pagar a conta da crise, escolheu que vai barrar a carreira, vai impedir reajuste da enfermeira que está arriscando sua vida, do coveiro que está enterrando esses milhares de corpos, dos policiais que estão ajudando a garantir as medidas sanitárias”.

Insensatez

Na avaliação deputado Henrique Fontana (PT-RS) esta emenda constitucional é mais um passo no caminho da insensatez. “Essa PEC ‘garroteia’ o futuro da economia brasileira”, afirmou. Ele explicou que esse círculo vicioso do fanatismo liberal de corte de salários, de corte do poder de compra das famílias gera mais recessão, menos arrecadação e depois mais cortes. “Este é o círculo vicioso da recessão que o Brasil está vivendo. Tem que mudar a política econômica, pois dois terços do PIB é poder de compra das famílias. Se se asfixia o poder de compra das famílias, asfixia-se a economia”, afirmou.

E a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que há uma concepção de que é preciso restringir, em crises, os investimentos e a possibilidade de arrecadação do Estado. “É um verdadeiro engano. O Brasil tem sido vítima desse engano nos últimos anos. É preciso fazer com que nós ampliemos a arrecadação, para que o Estado possa retomar o seu crescimento, restabelecer cadeias produtivas e, a partir daí, fazer com que o Brasil saia da crise. Agora, mesmo que o Estado esteja num nível de endividamento ou num nível de comprometimento, UTIs são necessárias, E eu fico me perguntando como é que alguém vai votar no fato de não poder haver contratação?”, indagou.

Erika enfatizou ainda que além da proposta aprovado não definir o auxílio emergencial e impor o ajuste fiscal, o texto diz que o salário mínimo não poderá ser reajustado para além da inflação. “Veja, a inflação foi de 4,5%, e a inflação dos alimentos foi de 18,2%. O arroz subiu 76%; o feijão, mais de 68%. Isso impacta em quem ganha menos, porque compromete mais a sua renda com os alimentos”, protestou.

A deputada denunciou ainda que o texto controla todo tipo de investimento. “Investimento necessário para fazer o Brasil crescer, como investimentos sociais, programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, programas que são fundamentais para que se possa eliminar a desigualdade que o País vivencia”, concluiu.

Texto aprovado

A proposta aprovada em 1º turno prever medidas mais rigorosas para conter despesas obrigatórias da União, dos estados e municípios e permite a emissão de títulos públicos para o pagamento do auxílio emergencial.

O texto também impede, na prática, a possiblidade de reajuste do salário mínimo acima da inflação, além de permitir que sejam adotadas medidas de controle de gastos, com venda de ativos de estatais e empresas públicas ou simples privatizações, e o congelamento do salário dos servidores públicos.

Segundo a PEC, as medidas serão facultativas para estados e municípios. No entanto, se o estado ou município não as adotar, ficará impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Vânia Rodrigues do PT na Câmara

Créditos: Cleia Viana – Câmara dos Deputados