Nota conjunta PT/DF

“Em defesa da soberania nacional, o partido dos/as trabalhadores/as diz não à utilização das plataformas privadas de ensino na educação pública”

“O Partido dos Trabalhadores nasce da vontade de independência política dos trabalhadores, já cansados de servir de massa de manobra para os políticos e os partidos comprometidos com a manutenção da atual ordem econômica, social e política. Nasce, portanto, da vontade de emancipação das massas populares. Os trabalhadores já sabem que a liberdade nunca foi nem será dada de presente, mas será obra de seu próprio esforço coletivo”.

“Somos um Partido dos Trabalhadores, não um partido para iludir os trabalhadores. Queremos a política como atividade própria das massas que desejam participar, legal e legitimamente, de todas as decisões da sociedade.”

(Manifesto de fundação do Partido dos/as Trabalhadores)

Historicamente, na educação brasileira, expressando os interesses do projeto de país da elite hegemônica, o setor privado sempre se colocou em disputa com o setor público e constantemente tem atuado para impedir o fortalecimento da escola pública, laica, gratuita, universal e de qualidade socialmente referenciada. Essa sanha encontrou larga janela de oportunidade em meio à pandemia da COVID-19, com o necessário fechamento das escolas e a priorização da educação não mediada presencialmente, coordenada pelo governo neoliberal, anacrônico e entreguista brasileiro.

O resultado das eleições de 2018, que ampliou o desmonte do Estado e, consequentemente, dos serviços públicos, soma-se agora às medidas sanitárias, que determinaram o isolamento social como principal ação para evitar o contágio viral, gerando o cenário ideal para que o setor privatista avance sobre a educação básica pública. Os arremedos de Ensino a Distância em escolas privadas, frequentadas por quem possui equipamentos adequados e acesso à banda larga, têm sido valorizados como estratégia para minimizar o fechamento das unidades de ensino, sem avaliar os riscos relativos a acesso vigiado à informação, a perda da soberania, degradação da pedagogia e direcionamento exógeno dos relacionamentos educativos geracionais.

A suspensão das atividades presenciais nas escolas por tempo prolongado, escancarou as portas da escola pública às corporações internacionais que oferecem plataformas comerciais de ensino em substituição às aulas convencionais. Os oligopólios das redes sociais, GAMFA (Google, Amazon, Microsoft, Facebook e Apple), oportunisticamente, estenderam suas plataformas privadas à educação pública, mesmo sem as prévias condições necessárias de conhecimentos, equipamentos, tecnologia, segurança e a garantia de inclusão universal dos estudantes e docentes,  acelerando o processo de privatização e mercantilização, que  já se encontra tão massificado no ensino superior, sem que se aponte como mitigar esses problemas.

Com essa prestação de serviço, aparentemente gratuito, mas que tem seu preço, os grandes conglomerados tecnológicos transnacionais agravam a concentração econômica global, empoderando ainda mais empresas de tecnologias digitais (megatechs) – processo já observado em outras áreas como marketing virtual, indústria (automatizada) criativa, publicidade direcionada individualmente por psicometria aplicada em bigdatas, mecanismos identitários de buscas, comunicação fragmentada, porém, efetiva para as vendas, comércio digital e transporte – sempre acompanhados de externalização de custos, desproteção e desvalorização do trabalhador e do trabalho.

A pandemia não apenas ampliou como acelerou o curso do projeto de gestão privada da educação pública.  A privatização do ensino médio, a ascenção  do movimento de educação domiciliar (homeschooling), a introdução autoritária e inadequada do ensino a distância na educação infantil, fundamental e do campo, incentiva a  terceirização do trabalho docente, entre outros aspectos, ao mesmo tempo em que cresce a disputa pelo aumento de subsídios e outros aportes de verbas públicas para o setor educacional privado. 

A utilização em massa das plataformas para o ensino permite a imposição de novos padrões hegemônicos, além da dominação social e cultural por meio do controle e decodificação do comportamento dos usuários com os bigdatas, a psicometria, inteligência artificial e equipamentos de comunicação de massa.  Os dados registrados por usuários em pesquisas na internet são utilizados para prever e induzir comportamentos, o que os tornam preciosos, comerciáveis,  movimentando um novo modelo de negócios da acumulação capitalista: o chamado “capitalismo de vigilância”, que monetiza dados adquiridos por controle digital, em monitoramento aos indivíduos através de dispositivos tecnológicos privados e de uso pessoal.

Trata-se de uma nova ordem econômica que explora ainda mais os trabalhadores, subtrai conquistas trabalhistas, trata a experiência humana como matéria prima gratuita para práticas comerciais ocultas de apropriação de dados pessoais para previsão de comportamento, com objetivo de incremento de vendas e controle social. Essa produção de bens e serviços está subordinada a uma nova arquitetura de indução de comportamentos em escala global que modela costumes, hábitos e escolhas políticas, consolidando a ideologia individualista, competitiva, meritocrática, consumista, socialmente injusta.

Esse novo gênero do capitalismo funciona por meio da oferta de serviços online pseudo gratuitos, que bilhões de pessoas acessam permitindo que corporações monitorem comportamento com altíssimo nível de detalhamento e extraiam seus dados para fins de negócios e expropriação de direitos, tornando-se ainda mais ameaçador a serviço de governos neoliberais e autoritários, como o caso brasileiro. Tanto em nível federal quanto distrital, o monitoramento de dados ocorre praticamente sem restrição de leis e de forma imperceptível, tornando-se poderosa arma de perseguição e desrespeito aos direitos e liberdades essenciais, fragilizando ainda mais a democracia, a educação e o estado de direito.

Urge, pois,  alertar sobre a utilização dessas plataformas privadas por milhões de docentes, crianças, adolescentes, assim como  jovens, adultos e idosos trabalhadores no sistema público de ensino, sob pena de agravamento da pobreza, desigualdade e concentração de renda e,  pior, do desvio de princípios constitucionais da educação pública, como o de formar sujeitos críticos, autônomos, livres, capazes de construir uma sociedade justa e igualitária.

De igual forma, merece urgência a  proteção da liberdade de cátedra e a propriedade intelectual das/os professoras/es, pois as atividades e materiais produzidos, mesmo em forma síncrona, ficam armazenados nos computadores dessas empresas, constituindo um valioso acervo para os rentistas e privatistas da educação, bem como para os que negam a ciência, desrespeitam o livre pensar e praticam a antidemocracia.

Necessário ainda proteger e consolidar , a gestão democrática da educação – conquista fundamental das e dos profissionais da educação e da comunidade escolar inscrita na Constituição Federal,  que encontra-se fragilizada diante do capitalismo de vigilância, pois a participação social e  uma educação libertadora certamente configuram empecilho às novas formas de dominação a que a monetização de dados dá causa. 

Pelo exposto e a fim de enfrentar o aprofundamento das desigualdades sociais, a concentração de informação e poder e o risco à soberania nacional, o Partido dos Trabalhadores, compreendendo e valorizando a necessidade de se construir formas alternativas de educação para os estudantes das escolas públicas e considerando o contexto excepcional que atravessamos, reafirma:

1. A necessidade de igualdade de condições para acesso às atividades remotas, como materiais, equipamentos e conectividade adequados;
2. A adoção de software e plataformas livres, construídos com base em partilha de conhecimentos e desenvolvimento tecnológico colaborativo já existentes no país, como a Rede Nacional de Pesquisa (RNP);
3. Códigos abertos e auditáveis para o necessário controle social das informações obtidas na educação mediada por tecnologia;
4. Garantias de liberdade de cátedra, gestão democrática, de acesso a conteúdo de educação como patrimônio público e de propriedade intelectual da produção da educação mediada por tecnologia; e,
5. O cumprimento dos princípios e garantias constitucionais da educação mediada por tecnologia: crítica, pública, gratuita, universal, laica que reconhece e valoriza a nossa diversidade com objetivo emancipador de soberania nacional.

Por uma educação livre, democrática, participativa, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada!

Pela utilização de plataformas tecnológicas abertas, auditáveis sob controle da comunidade de educadores, pais e educandos!

Por uma volta às aulas com segurança e recursos adequados para todas e todos!

Em defesa da soberania nacional! 

Brasília/DF, dia 31 de agosto de 2020

COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL – PT/DF

SECRETARIA DE MOVIMENTOS POPULARES E POLÍTICAS SETORIAIS – PT/DF

SETORIAL DE EDUCAÇÃO – PT/DF

SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PT/DF

SETORIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – PT/DF