CLDF aprova projeto que autoriza empresas a pegar o dinheiro do FGTS, férias e 13º dos trabalhadores
Chico Vigilante: “Com meu voto contrário, a Câmara Legislativa aprovou, na quarta-feira (8), projeto de lei do Governo que dá permissão às empresas terceirizadas a deixarem de recolherem o FGTS, 13° salário e férias dos terceirizados e ficarem com o dinheiro em caixa.
O PL do GDF alterou a Lei Anticalote (4.636/13), de minha autoria, que resguarda os trabalhadores terceirizados quanto ao recebimento dos direitos trabalhistas durante os contratos de trabalho.
Agora, o GDF não vai descontar das empresas contratadas, e depositar em uma conta vinculada, os encargos trabalhistas previstos na Lei 4.636 até pelo menos 31 de dezembro, quando o decreto legislativo de estado de calamidade em razão do coronavírus expira.
Durante toda a sessão, protestei contra a alteração da lei anticalote. Expliquei por mais de uma oportunidade, que, nas licitações do GDF, o recolhimento dos valores é cláusula prevista nos editais de contratação.
Esses valores são para resguardar o trabalhador de qualquer problema que a empresa venha a enfrentar no decorrer do contato e preservar os encargos trabalhistas devidos.
Durante esses noves meses as empresas vão se apropriar de um dinheiro que não é delas. Se uma delas quebrar, o governo terá que pagar novamente. O que as empresas querem é ficar durante nove meses pegando esse dinheiro para usufruto delas. Dinheiro que é do trabalhador.
Isso é inaceitável. Vamos à Justiça para barrar essa aberração.”
Chico Vigilante
Deputado Distrital (PT)
