Distrito Federal terá sistema de cotas para negros e negras em concursos públicos
PL de autoria da deputada distrital Arlete Sampaio (PT) garante cotas raciais em 20% das vagas em concursos públicos no DF, conforme a Lei 12.990 de 2014
Concursos públicos do Distrito Federal passarão a ter sistema de cotas raciais. A Câmara Legislativa do DF aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei de autoria da deputada distrital Arlete Sampaio que garante cotas raciais em 20% das vagas em concursos públicos do DF, conforme a Lei 12.990, de 2014.
O projeto 267/2019 foi apresentado pela deputada no Dia Internacional contra a Discriminação Racial, em março. No Distrito Federal, segundo a Codeplan, 57% da população se declara negra.
De acordo com o texto aprovado, a lei abrange vagas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo DF e do Poder Legislativo, nos mesmos termos da Lei 13.990, sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff em 2014.
Para aplicação de cota racial, o número de vagas oferecidas em concurso público deve ser igual ou superior a três. Para concorrer às vagas reservadas aos negros e negras, os candidatos e as candidatas deverão se autodeclarar pretos ou pardos no ato da inscrição. Uma comissão será indicada para verificar a veracidade da autodeclaração e na hipótese de declaração falsa, o candidato eliminado do concurso ou terá a admissão ao serviço ou emprego público anulada.
A deputada lembra que a Lei 12.990 já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como sendo uma iniciativa legítima e necessária.
“Nós estamos trazendo para o DF os mesmos dispositivos da Lei de Cotas do governo federal. Nós temos uma dívida social com a população negra, pois o Brasil escravizou durante séculos essa comunidade. Essa é uma reparação e uma política afirmativa”, defende a deputada.
Agora, o projeto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha. A expectativa de Arlete Sampaio é que o texto seja sancionado. “Eu aguardo que o governador Ibaneis sancione esse projeto para fazer justiça à comunidade negra do DF”.
Ascom
