Lei que obriga Brasil a obedecer Comitê da ONU está “em pleno vigor”, confirma Senado
O presidente Eunício Oliveira, divulgou nota confirmando que o Senado Federal é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966
A manifestação do presidente do Senado Federal responde à presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, que usou o Twitter para pedir uma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, anunciada na semana passada.
“Foi importante o presidente do Senado Federal se posicionar ao fazer uma nota”, afirmou a senadora e presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, após encontro com o presidente Lula, a quem mostrou a nota assinada pelo senador Eunício de Oliveira (MDB-CE).
A determinação do Conselho de Direitos Humanos demanda que o Brasil “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.
O Comitê também exige que o Brasil atue para não impedir que Lula concorra às eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo.
Veja a íntegra da nota do presidente do Senado:
NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal
