Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos nesta quinta-feira (13)
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção da infância e juventude
Proteção integral à criança e ao adolescente, sem qualquer tipo de discriminação, fomentando a ampliação de direitos, garantias e políticas públicas para esta faixa etária. Esses são os principais objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que comemora 33 anos nesta quinta-feira, 13 de julho.
São os 267 artigos ECA que fizeram do Brasil o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de menores, ratificando tratados internacionais da época, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1979, e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989.
Mesmo antes deste acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A importância do Estatuto e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes é pauta prioritária do governo Lula. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), lança nesta terça a nova versão do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA), no módulo destinado a atender o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM) – conhecido por SIPIA PPCAAM 2.0. O sistema terá uma nova plataforma para inserção e compartilhamento de dados das pessoas atendidas, resguardando o sigilo das informações. Além disso, Haverá, a pasta anuncia a entrega de mais de 100 veículos destinados aos Conselhos Tutelares do país.
É fundamental garantir às crianças e aos adolescentes o cumprimento do ECA. O Disque 100, ou Disque Direitos Humanos, recebe denúncias de violência contra crianças e adolescentes diariamente, 24h, inclusive nos finais de semana e feriados.
As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100.
