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Humberto Costa: barrar decreto de conselhos populares é “enorme equívoco”

O líder do PT no Senado, senador Humberto Costa, defendeu, nesta quarta-feira (29), o decreto presidencial 8.243, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Em discurso na tribuna, ele criticou atuação dos deputados que aprovaram projeto para sustar os efeitos do decreto presidencial nesta terça-feira (28).

“Simplesmente barrar me parece um enorme equívoco. Criar mecanismos consultivos não interfere em nada na atuação da Câmara ou do Senado”, explicou o senador.

Para Costa, é preciso que o Senado faça um amplo debate sobre o assunto, a fim de ampliar a participação popular nas decisões governo e beneficiar a sociedade brasileira. Ele relembrou os protestos de junho de 2013, quando a população pediu mais representatividade, para falar sobre a importância do decreto.

“Aqueles que derrotarem essa proposta, que fizerem do parlamento e do governo distantes da sociedade, que assumam sua posição”, avisou. Segundo ele, este é o momento decisivo para ampliar ou não os mecanismos legais de participação popular na definição dos destinos do Brasil.

Segundo dados da Secretaria Geral da Presidência da República, existem hoje mais de 60 mil conselhos municipais em todo País. Essas entidades representam a participação popular em conferências nacionais e possibilitaram a criação de políticas públicas como o Sistema Único de Saúde (SUS), Plano Brasil Sem Miséria, Estatuto do Idoso e a Lei de Cotas para Negros no serviço público.

De acordo com o diretor de participação social da Secretaria Geral da Presidência da República, Pedro Pontual, a confusão em torno do decreto presidencial foi causada por uma falsa suposição de que o ato visaria esvaziar as atribuições do Legislativo.

No entanto, diz Pontual, o decreto busca organizar os mecanismos e instâncias de participação social existentes para garantir mais efetividade e mais participação da população.

“Ao fazer essa organização, em nenhum momento o decreto deslegitima aquilo que é atribuição do Legislativo”, afirma o diretor.

Ainda segundo Pontual, o governo federal irá dialogar com senadores sobre a constitucionalidade do decreto e defenderá a sintonia política do ato com o direito das pessoas à participação social. “É um anacronismo e uma falta de sintonia rejeitar um decreto como esse”, critica o diretor de participação social.

Conteúdo – O decreto, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, em maio deste ano, estimula a participação de conselhos, movimentos sociais e da população em medidas do governo. No entanto, desde o primeiro momento, o ato foi alvo de críticas da oposição, que o classificaram como “bolivariano” – referência às comissões populares montadas na Venezuela pelo ex-presidente Hugo Chávez.

De acordo com a publicação, a Política Nacional de Participação Social foi instituída com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo, e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Desta forma, será possível fazer com que administração pública federal e sociedade civil trabalhem em conjunto. Na prática, nada muda com o decreto presidencial. A sinalização, no entanto, é para a abertura do diálogo entre população e governo.

Além disso, o documento não cria novos conselhos, não altera a forma de atuação deles e também não constitui controle por parte do governo. Ainda segundo o decreto, a administração pública federal não é obrigada, necessariamente, a seguir decisões tomadas pelos conselhos.

Por Mariana Zoccoli, da Agência PT de Notícias.

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